Itabuna regulamenta transferência de licenças para exploração de táxis

Itabuna regulamenta transferência de licenças para exploração de táxis

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), sancionou a Lei Municipal nº 2.777, de 3 de novembro, que regulamenta a transferência de outorgas para exploração do serviço de táxi no município. A norma foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (6).

Com a nova legislação, a transferência da autorização poderá ocorrer mediante o cumprimento dos requisitos legais, técnicos, fiscais e administrativos exigidos pela Prefeitura, sem a criação de uma nova licença.

A lei também estabelece regras para casos de falecimento do titular. Nessas situações, cônjuges, companheiros ou filhos poderão solicitar a transferência da outorga no prazo de até um ano após o óbito, desde que atendam às exigências legais. Também será possível indicar um terceiro que cumpra os requisitos.

O texto completo da legislação está disponível em: https://encurtador.com.br/tndu

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