Vila do Servidor: Prefeitura envia projeto habitacional à Câmara
A Prefeitura de Itabuna encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que institui o Programa Habitacional Vila do Servidor, voltado prioritariamente à aquisição do primeiro imóvel por servidores públicos municipais.
A proposta foi enviada por meio da Mensagem nº 002/2026, assinada pelo prefeito Augusto Castro (PSD). O texto começa a tramitar nas Comissões Técnicas da Casa, sob relatoria dos vereadores Babá Cearense, Ronaldo Geraldo e Eldon Oréa.
Quem poderá ser beneficiado
De acordo com o projeto, poderão participar servidores efetivos vinculados à Administração Direta e Indireta dos poderes Executivo e Legislativo municipal.
O programa estabelece critérios objetivos e transparentes, priorizando servidores que não possuam imóvel residencial. A inclusão de quem já tenha imóvel ou financiamento ativo só será admitida caso não haja interessados habilitados ou existam unidades remanescentes.
Alinhamento com o Minha Casa Minha Vida
O texto prevê enquadramento dos beneficiários nas faixas de renda do Minha Casa Minha Vida, considerando a renda bruta familiar mensal, em consonância com a legislação federal e estadual.
Segundo a mensagem do Executivo, essa compatibilidade garante segurança jurídica, evita distorções e assegura justiça social na aplicação da política pública.
Valorização do servidor
A criação do Vila do Servidor ocorre após a implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), iniciada em outubro de 2023. A gestão municipal argumenta que a medida integra um conjunto de ações voltadas à valorização do funcionalismo, incluindo concursos públicos e processos seletivos realizados nos últimos anos.
A proposta agora segue para análise e votação na Câmara Municipal.
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