Justiça suspende cobrança antecipada da Uber a motoristas na Bahia

Justiça suspende cobrança antecipada da Uber a motoristas na Bahia

A Justiça do Trabalho determinou a suspensão do programa “Passe para Motoristas”, lançado pela Uber para cobrar dos condutores uma assinatura antecipada como condição para aceitar viagens pelo aplicativo. A decisão foi concedida em caráter liminar pelo juiz Luciano Martinez, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, após ação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A determinação estabelece que a empresa tem até 48 horas após ser notificada para interromper as duas modalidades do serviço: a contratação por períodos de 24 ou 72 horas e a cobrança baseada em faixas de ganhos. A plataforma também fica proibida de exigir qualquer pagamento antecipado para liberar o acesso às corridas, independentemente da denominação utilizada.

Outro ponto da decisão envolve a publicidade do programa. A Uber deverá retirar de seus canais os anúncios que relacionam a assinatura à promessa de “previsibilidade de ganhos”. Caso descumpra qualquer uma das três determinações, a empresa estará sujeita a uma multa diária de R$ 100 mil por obrigação não atendida.

Para o Ministério Público do Trabalho, o modelo de cobrança representa uma irregularidade nas relações de trabalho. Segundo o vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do órgão, Ilan Fonseca, exigir um pagamento antes mesmo de o profissional realizar o serviço contraria a legislação brasileira e a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Programa poderia custar mais de R$ 1 mil por mês

Apresentado em 25 de maio de 2026, o Passe para Motoristas substituiu o modelo de cobrança por viagem por uma assinatura paga antecipadamente. Dependendo da utilização, o custo poderia ultrapassar R$ 1 mil mensais para os condutores.

Em setembro, a Uber informou à Justiça que a modalidade já estava disponível para motoristas de carros em 29 municípios, além de contemplar a categoria Moto. Posteriormente, o serviço chegou a 42 cidades.

A decisão judicial também estabeleceu condições para os profissionais que já haviam contratado o Passe. Aqueles que estiverem com a assinatura integralmente paga poderão continuar utilizando o benefício sem novas cobranças até o encerramento do período ou da faixa de ganhos contratada. Não haverá possibilidade de renovação ou cobrança adicional por viagem durante esse intervalo.

Já os motoristas que possuem pagamentos pendentes não poderão sofrer novas cobranças relacionadas ao programa suspenso. Para os demais casos, a Uber poderá retomar o modelo anterior, com cobrança individual por corrida.

MPT pede devolução dos valores e indenização milionária

A ação civil pública foi apresentada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do Ministério Público do Trabalho na Bahia. Além de questionar a legalidade do programa, o órgão solicita que a Uber devolva os valores pagos pelos profissionais e seja condenada ao pagamento de R$ 321 milhões por danos morais coletivos.

O processo também inclui um pedido de acesso ao código-fonte do algoritmo utilizado pela plataforma. A intenção é permitir a análise dos critérios empregados para calcular os ganhos dos motoristas e distribuir as viagens.

Os demais pedidos ainda serão avaliados durante o andamento da ação judicial. Segundo o procurador Luiz Fernandes, a liminar busca impedir a continuidade da cobrança antecipada enquanto a Justiça analisa o caso.

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