Lula sanciona lei que tira guarda de pet de agressores de mulheres
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que cria regras específicas para a guarda de animais de estimação em casos de separação ou divórcio, com foco na proteção de vítimas de violência doméstica.
A medida estabelece que a guarda compartilhada de pets não será concedida quando houver histórico ou risco de violência doméstica e familiar. Nesses casos, o agressor poderá perder não apenas a guarda, mas também a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização.
A sanção foi realizada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que estava no exercício da Presidência durante viagem oficial de Lula.
O projeto, aprovado anteriormente pelo Senado Federal, cria um marco jurídico para situações envolvendo animais de estimação em disputas familiares, tema que vinha gerando debates na Justiça brasileira.
Além da restrição a agressores, a nova legislação determina que, na ausência de acordo entre as partes, caberá ao juiz definir a guarda e a convivência com o animal, levando em consideração principalmente o bem-estar do pet — e não apenas a questão patrimonial.
O texto também trata da divisão de despesas relacionadas ao animal, como alimentação, cuidados veterinários e demais custos, reforçando a responsabilidade compartilhada quando aplicável.
A medida é vista como um avanço na proteção de vítimas de violência doméstica, ao reconhecer que animais de estimação também podem ser utilizados como instrumento de ameaça ou controle em relações abusivas, além de consolidar o entendimento de que o bem-estar do animal deve ser prioridade nas decisões judiciais.
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