STF mantém decisão de Flávio Dino contra aposentadoria remunerada de juízes punidos
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter o entendimento do ministro Flávio Dino que prevê o fim da aposentadoria compulsória com salário para magistrados punidos por infrações graves.
A decisão foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
No voto, Flávio Dino afirmou que permitir aposentadoria remunerada como punição administrativa acaba favorecendo a impunidade dentro do Judiciário.
Segundo o ministro, após a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, deixou de existir respaldo constitucional para que magistrados afastados por infrações graves continuem recebendo remuneração de forma automática.
Dino também destacou que o fato de juízes contribuírem para o sistema previdenciário não impede a aplicação de penalidades mais severas, incluindo perda do cargo e cassação da aposentadoria.
Com a decisão, casos em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinar a perda do cargo deverão ser encaminhados ao STF por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).
A decisão teve origem em uma ação movida por um juiz da comarca de Mangaratiba, no Rio de Janeiro, que tentava anular punição aplicada pelo CNJ que resultou em sua aposentadoria compulsória.
O presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, já iniciou discussões internas para avaliar mudanças no sistema disciplinar do Judiciário após a decisão.
O tema reacendeu debates sobre responsabilização de magistrados e transparência no serviço público.
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