Argentina aprova redução da maioridade penal para 14 anos

Argentina aprova redução da maioridade penal para 14 anos

A Câmara de Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), um projeto de lei que reduz a maioridade penal no país de 16 para 14 anos. A proposta recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários e ainda precisa passar pelo Senado para entrar em vigor.

O texto estabelece que adolescentes a partir de 14 anos poderão ser julgados e responsabilizados criminalmente. As punições poderão incluir privação de liberdade em domicílio, internação em instituições especializadas ou cumprimento de pena em setores separados dentro do sistema penitenciário.

A proposta também prevê que, em casos de penas de até três anos, a prisão poderá ser substituída por medidas alternativas, como proibição de contato com a vítima e familiares, restrição de frequentar determinados locais, impedimento de sair do país, prestação de serviços comunitários, monitoramento eletrônico e reparação dos danos causados.

Além das punições, o projeto determina a adoção de medidas complementares voltadas aos menores, incluindo acompanhamento por equipes multidisciplinares, inclusão em programas educacionais para garantir a conclusão dos estudos, capacitação profissional e ações de formação cidadã com foco na reinserção social.

Caso o projeto seja aprovado também pelo Senado, o tempo máximo de pena para adolescentes será de 15 anos. O texto ainda prevê a possibilidade de liberdade condicional após o cumprimento de dois terços da sentença.

O governo do presidente Javier Milei comemorou a aprovação na Câmara. Em comunicado, a Casa Rosada afirmou que adolescentes que participam de crimes têm compreensão sobre a gravidade dos atos e destacou a importância da medida para o apoio às vítimas.

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