Seis meses após entrar em vigor, Lei Antifacção já soma 45 casos no país

Seis meses após entrar em vigor, Lei Antifacção já soma 45 casos no país

Um levantamento da Folha de S.Paulo, com base em decisões publicadas em diários oficiais, identificou que ao menos 20 dessas investigações já resultaram em denúncias. Nenhum dos casos mapeados havia sido julgado até o levantamento.

Criada para ampliar o combate às organizações criminosas consideradas ultraviolentas, a legislação modificou regras existentes e estabeleceu novos crimes e mecanismos de punição. Na prática, porém, a aplicação da norma tem alcançado situações bastante diferentes entre si.

O Ceará concentra a maior quantidade de casos identificados, com 12 ocorrências. Entre as investigações estão suspeitas de domínio territorial e expulsão de moradores de suas casas mediante ameaças ou violência.

Cestas básicas e suspeitas de ligação com facções

Em Fortaleza, quatro pessoas foram denunciadas após serem encontradas, em maio, com 99 cestas básicas que, segundo o Ministério Público, seriam distribuídas a moradores por determinação do Comando Vermelho.

A investigação aponta ainda que mensagens obtidas pela Polícia Civil indicariam ordens para que moradores deixassem suas casas durante um evento relacionado à facção. As defesas dos acusados, porém, afirmam que eles teriam sido contratados apenas para fazer a entrega das cestas e não saberiam da suposta ligação com criminosos.

O caso está entre aqueles enquadrados na nova legislação por suspeita de atuação para uma organização criminosa ultraviolenta. A Polícia Civil do Ceará informou que os quatro homens foram presos em flagrante e tiveram as prisões preventivas decretadas.

Artistas também entraram no radar

A lei também passou a ser utilizada em investigações envolvendo artistas acusados de promover ou favorecer organizações criminosas.

Um dos casos citados é o do MC Black da Penha, preso em abril após uma apresentação em Fortaleza. Segundo a investigação, uma de suas músicas faria referência a uma liderança do Comando Vermelho. O artista negou que a letra tivesse essa intenção e acabou denunciado por favorecimento a organização ultraviolenta.

A investigação também contribuiu para que a Justiça Federal em São Paulo enquadrasse na Lei Antifacção um inquérito sobre possíveis relações do funkeiro MC Ryan com integrantes do PCC e do Comando Vermelho. A defesa do artista contestou a aplicação da legislação e afirmou que os elementos reunidos não seriam suficientes para justificar o enquadramento.

Aplicação da lei é questionada

Outro ponto de controvérsia envolve o julgamento de homicídios relacionados a facções. A legislação prevê que determinados casos deixem de ser analisados pelo Tribunal do Júri e passem para colegiados de juízes.

Em junho, o juiz Nearis dos Santos Carvalho, da 3ª Vara Criminal de Niterói (RJ), recebeu uma denúncia contra dois suspeitos de integrar o Comando Vermelho, mas decidiu manter o caso sob competência do Tribunal do Júri. Na avaliação do magistrado, o dispositivo da Lei Antifacção que altera essa competência seria inconstitucional. A decisão ainda pode ser modificada.

A constitucionalidade de outros trechos da legislação também está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal. Em agosto, o STF realizou audiência pública para ouvir autoridades, especialistas e representantes da sociedade sobre os pontos questionados da Lei 15.358/2026.

Enquanto críticos apontam problemas jurídicos e questionam o alcance de algumas medidas, defensores da legislação afirmam que ainda é cedo para avaliar seus resultados, considerando que a norma está em vigor há apenas seis meses.

Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, dois adolescentes foram encaminhados para internação após picharem a inscrição “PCC 1533” em um espaço público. O juiz responsável pelo caso entendeu que a conduta poderia configurar ato infracional análogo a um dos crimes previstos na nova legislação.

No Paraná, uma investigação do Gaeco também utiliza a Lei Antifacção para apurar uma suposta célula ligada ao PCC que teria planejado ataques contra policiais e outras autoridades em Londrina.

Até o momento, os casos identificados permanecem em diferentes fases de investigação ou tramitação judicial, sem condenações nos 45 procedimentos levantados pela reportagem.

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