Mulher trans pode se aposentar mais cedo, decide TCE-SC
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) determinou que uma servidora pública transexual agora poderá se aposentar mais cedo, visto que seu cálculo de contribuição previdenciária será o que está previsto em lei para mulheres.
Segundo o TCE-SC, se a mudança de gênero acontecer após dar entrada na aposentadoria, a aplicação do benefício levará em conta a nova condição do solicitante.
Cabe lembrar que, desde 2018, uma pessoa transexual pode solicitar a alteração de seu registro civil ainda que não tenha se submetido a cirurgias de redesignação sexual. A mudança de gênero pode ser feita em cartórios e sem necessidade de ação judicial.
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