Prefeita de Ibicaraí retorna ao cargo menos de 24h após afastamento por condenação de 2013

Prefeita de Ibicaraí retorna ao cargo menos de 24h após afastamento por condenação de 2013

Menos de um dia após ser afastada do cargo por decisão judicial, a prefeita de Ibicaraí, Monalisa Tavares (União Brasil), conseguiu na manhã desta sexta-feira (19) uma liminar que reverteu sua saída do comando do Executivo municipal. O retorno foi autorizado pelo desembargador Marcus Vinícius Bastos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que acatou um pedido da defesa da gestora.

Na quinta-feira (18), o vice-prefeito Jonathas Soares chegou a assumir a Prefeitura, após a decisão que determinava o afastamento de Monalisa com base em uma condenação por improbidade administrativa, ocorrida em 2013, no Superior Tribunal de Justiça. A condenação dizia respeito ao primeiro mandato da prefeita, exercido entre os anos de 2005 e 2008.

📜 Mudança na lei motivou reversão

A reviravolta jurídica teve como base as alterações promovidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada em 2021, que passou a exigir a comprovação de dolo (intenção) nas condutas de gestores públicos. Segundo a defesa de Monalisa, a legislação atual é mais benéfica ao réu e, portanto, deve ser aplicada inclusive a condenações anteriores.

Essa tese já tem sido acolhida em diversas decisões judiciais em todo o país, incluindo tribunais superiores, abrindo precedentes para a revisão de condenações anteriores à nova norma.

⚖️ Situação política segue delicada

Apesar da liminar que garante o retorno imediato ao cargo, o caso ainda segue em tramitação e aguarda julgamento definitivo. Monalisa foi reeleita nas últimas eleições e vinha governando normalmente desde 2021, mesmo com a condenação em vigor, graças a decisões da Justiça Eleitoral que permitiram sua candidatura.

A nova decisão reforça os debates sobre os efeitos retroativos das leis penais mais brandas e o impacto dessas mudanças na elegibilidade de gestores públicos.

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