TCU arquiva processo contra Jabes Ribeiro por prescrição

TCU arquiva processo contra Jabes Ribeiro por prescrição

O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou um processo que apurava a aplicação de recursos federais destinados ao transporte escolar durante a gestão do ex-prefeito de Ilhéus Jabes Ribeiro (PP).

A investigação teve origem em uma Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e envolvia recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) referentes ao ano de 2016.

O processo discutia a ausência de comprovação considerada suficiente sobre a aplicação dos recursos federais. No entanto, o TCU concluiu que houve prescrição, impedindo a continuidade das medidas de punição e eventual cobrança de valores.

Segundo a decisão, passou-se um período superior a cinco anos entre a emissão de um parecer técnico, em setembro de 2018, e a conclusão da análise pelo FNDE, ocorrida somente em abril de 2024.

Arquivamento não analisou se houve irregularidade

Apesar do encerramento do processo, a decisão não declarou que os recursos foram aplicados regularmente. O TCU também não chegou a analisar o mérito das contas ou determinar se houve ou não irregularidade na utilização do dinheiro.

O arquivamento ocorreu exclusivamente em razão do prazo legal para responsabilização ter sido ultrapassado, o que também atingiu a possibilidade de aplicação de sanções e de cobrança de eventual ressarcimento.

A decisão consta no Acórdão 4.312/2026, aprovado pela Segunda Câmara do TCU e publicado no dia 7 de agosto.

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