Ilhéus estabelece novas regras para estágios e voluntariado na rede municipal de saúde
A Secretaria de Saúde de Ilhéus estabeleceu um regime excepcional e transitório para analisar, regularizar e autorizar atividades acadêmicas e voluntárias nas unidades da rede municipal. A medida foi publicada por meio da Portaria SMS nº 337, de 28 de agosto, vinculada ao Processo Administrativo nº 6462/2026.
A regulamentação contempla estágios obrigatórios, práticas de ensino, visitas técnicas e serviços voluntários realizados nas unidades municipais de saúde.
A portaria também define responsabilidades para as instituições de ensino e estabelece regras relacionadas à proteção de menores, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às normas de segurança aplicáveis aos ambientes de atendimento.
Segundo a Secretaria de Saúde, a medida tem como objetivo organizar o acesso de estudantes, professores e voluntários às unidades enquanto o município analisa e regulariza as solicitações que já foram apresentadas.
A regulamentação tem caráter excepcional e transitório e busca estabelecer critérios para a realização dessas atividades na rede municipal durante o processo de regularização.
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