Câmara aprova liberação de spray de pimenta para mulheres 

Câmara aprova liberação de spray de pimenta para mulheres 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais — como o spray de pimenta — por mulheres a partir de 16 anos, para uso em defesa pessoal. A proposta agora segue para análise do Senado.

O projeto é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e estabelece regras específicas para a aquisição e utilização do produto.

De acordo com o texto aprovado, o spray poderá ser utilizado apenas em situações de agressão injusta, atual ou iminente, desde que o uso seja proporcional e moderado. A proposta também determina que a utilização deve ser interrompida imediatamente após a neutralização da ameaça.

Regras para compra

Para adquirir o spray de pimenta, será necessário apresentar:

• Documento oficial com foto
• Comprovante de residência fixa
• Certidão de antecedentes criminais, comprovando que a pessoa não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Mulheres entre 16 e 18 anos poderão comprar o produto somente com autorização de um responsável legal.

Penalidades em caso de uso indevido

O projeto prevê punições para quem utilizar o spray fora das situações de legítima defesa. As penalidades podem incluir:

• Advertência formal
• Multa entre 1 e 10 salários mínimos

Além disso, em caso de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá registrar um Boletim de Ocorrência em até 72 horas.

Limite de capacidade

As especificações técnicas do produto, incluindo a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O texto estabelece que os sprays destinados ao uso civil poderão ter capacidade máxima de 50 ml. Recipientes maiores ficarão restritos ao uso das Forças Armadas e das forças de segurança pública.

A proposta foi discutida no contexto de medidas voltadas à proteção e segurança das mulheres, especialmente diante do aumento dos casos de violência de gênero registrados no país.

Caso seja aprovado também pelo Senado e sancionado, o projeto passará a regulamentar a venda e o uso do spray de pimenta como ferramenta de autodefesa feminina no Brasil.

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