Projeto quer impedir que investigados por violência doméstica tenham acesso a armas de fogo

Projeto quer impedir que investigados por violência doméstica tenham acesso a armas de fogo

A Câmara dos Deputados avançou na análise de uma proposta que pretende restringir o acesso a armas de fogo por pessoas investigadas por violência doméstica ou submetidas a medidas protetivas de urgência. O Projeto de Lei 269/2026 foi aprovado na quarta-feira (11) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e seguirá para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), a proposta recebeu parecer favorável da relatora Fernanda Melchionna (PSOL-RS), com alterações no texto que já havia passado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Proposta estabelece novas exigências para aquisição de armas

O projeto prevê mudanças no Estatuto do Desarmamento e na Lei Maria da Penha. Entre as medidas estão a exigência de certidões negativas de medidas protetivas, antecedentes criminais e registros de investigações ou processos criminais para quem solicitar autorização para adquirir ou registrar armas de fogo.

O texto também prevê a inclusão expressa da proibição de compra de armamentos entre as medidas protetivas que podem ser determinadas judicialmente.

Durante a análise da proposta, a relatora destacou a preocupação com os riscos associados à presença de armas de fogo em ambientes marcados por situações de violência doméstica.

Projeto ainda precisa passar por outras etapas

A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões, o que significa que poderá seguir para o Senado sem precisar passar por votação no plenário da Câmara, desde que não haja recurso para análise dos deputados.

Após a avaliação da CCJ, o texto ainda precisará cumprir as demais etapas legislativas para se tornar lei. Portanto, as mudanças ainda não estão em vigor.

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