STF decide que shopping centers devem garantir espaço para amamentação

STF decide que shopping centers devem garantir espaço para amamentação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que shopping centers são responsáveis por oferecer espaço adequado para amamentação e acolhimento dos filhos de funcionárias das lojas instaladas nos empreendimentos.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27) durante julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1562586.

Pelo entendimento da Corte, os estabelecimentos terão prazo de até um ano para se adaptar às novas exigências.

O caso teve origem em uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Shopping Cidade Jardim, em Natal.

O Ministério Público defendia que o shopping fosse obrigado a construir e manter um espaço destinado ao acolhimento dos filhos das trabalhadoras durante o período de amamentação.

Inicialmente, a ação foi rejeitada pela Justiça do Trabalho em primeira instância e também pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, sob argumento de que a obrigação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) caberia apenas aos lojistas, considerados empregadores diretos das funcionárias.

Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou a decisão e atribuiu a responsabilidade ao shopping center.

O processo chegou ao STF após recurso da empresa responsável pelo empreendimento.

O relator original do caso, Flávio Dino, já havia negado o recurso anteriormente em decisão individual, entendimento depois mantido pela Primeira Turma da Corte.

O julgamento definitivo ficou sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, cujo voto foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros.

Na decisão, o Supremo considerou que a interpretação do artigo 389 da CLT deve respeitar princípios constitucionais ligados à proteção da maternidade, da infância e do trabalho da mulher.

O dispositivo estabelece que estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres empregadas maiores de 16 anos devem manter local apropriado para acolhimento dos filhos durante a amamentação.

Segundo o STF, mesmo não sendo empregadores diretos, os shopping centers possuem responsabilidade sobre a estrutura física e organização dos espaços comuns dos empreendimentos, o que justifica a obrigação.

A tese fixada pelo Supremo estabelece que o termo “estabelecimento”, previsto na CLT, também deve incluir os shopping centers em relação às funcionárias das lojas instaladas no local.

A decisão passa a servir como referência para casos semelhantes em todo o país.

Outras notícias sobre Justiça, política e os principais acontecimentos do Brasil você acompanha no Ilhéus Eventos. Siga também o Instagram @ilheuseventos.