TJ-BA mantém condenação de vereador de Ilhéus por danos morais contra juiz

TJ-BA mantém condenação de vereador de Ilhéus por danos morais contra juiz

A Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve, por unanimidade, a condenação do vereador Tandick Resende (União Brasil) ao pagamento de indenização por danos morais ao juiz Alex Venicius Campos Miranda, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.

Com a decisão, permanece a condenação ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais, além de R$ 6 mil em honorários advocatícios, totalizando R$ 36 mil, sem considerar juros e correção monetária.

O processo teve origem em declarações feitas pelo parlamentar durante uma sessão da Câmara de Ilhéus e também em publicações nas redes sociais. Segundo o TJ-BA, as manifestações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, atingindo a honra e a imagem do magistrado.

Ao analisar o recurso, a Quarta Turma Recursal destacou que a imunidade material dos vereadores não é absoluta e não protege manifestações ofensivas que extrapolem o exercício legítimo do mandato, especialmente quando amplificadas pelas redes sociais.

Com o julgamento, não há mais possibilidade de recurso no âmbito das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça da Bahia.

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