STF amplia aplicação da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (19), ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha para situações de violência contra a mulher motivada por questões de gênero, mesmo quando não existe relação doméstica, familiar ou de intimidade entre a vítima e o agressor.
A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento de um caso envolvendo uma mulher que sofria ameaças e perseguições de um vizinho. A Justiça de Minas Gerais havia negado medidas protetivas sob o argumento de que não existia vínculo afetivo entre os dois.
Para o STF, entretanto, a ausência de uma relação íntima não impede a aplicação da legislação quando a violência estiver relacionada à condição de mulher da vítima.
O entendimento permite que medidas previstas na Lei Maria da Penha sejam adotadas em situações mais amplas, desde que caracterizada a violência de gênero. Entre as providências previstas estão o afastamento do agressor, a proibição de contato ou aproximação, o monitoramento eletrônico e, em determinadas circunstâncias, a prisão preventiva.
Caso analisado pelo STF
O processo julgado pela Corte envolve uma mulher que passou a ser ameaçada e assediada por um vizinho. Segundo os autos, o homem acreditava ter um relacionamento amoroso com ela e passou a insistir na aproximação.
A situação teria provocado crises de ansiedade e pânico na vítima. Em uma das ameaças, o homem teria afirmado que a mataria caso ela não aceitasse manter um relacionamento com ele.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, defendeu que a proteção prevista na legislação não deve ficar limitada à existência de vínculo afetivo entre vítima e agressor.
Segundo Fachin, a violência contra a mulher precisa ser analisada também sob a perspectiva da desigualdade de gênero.
Proteção durante as eleições
Durante o julgamento, os ministros também discutiram a aplicação da Lei Maria da Penha em situações de violência política de gênero.
O ministro Flávio Dino defendeu que a legislação seja utilizada para proteger mulheres que participam da disputa eleitoral. Com o entendimento firmado pelo STF, situações envolvendo violência de gênero contra candidatas poderão ser submetidas à análise da Justiça Eleitoral, inclusive para eventual adoção de medidas protetivas.
A discussão ocorre às vésperas das eleições de outubro e considera situações de ameaça, intimidação ou outras formas de violência direcionadas a mulheres em razão de sua participação na política.
Votação
O entendimento de Fachin foi acompanhado pelos demais ministros presentes no julgamento. Entre eles estão Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Cármen Lúcia destacou que a proteção prevista na Lei Maria da Penha deve alcançar as mulheres independentemente do ambiente em que a violência ocorra, desde que esteja caracterizada a violência baseada em gênero.
A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 e estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, além de medidas destinadas à proteção das vítimas.
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