Governo notifica 115 empresas após identificar compras de bebida alcoólica com vale-refeição

Governo notifica 115 empresas após identificar compras de bebida alcoólica com vale-refeição

O Ministério do Trabalho e Emprego notificou 115 empresas durante uma fiscalização sobre o cumprimento das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Entre as empresas estão as principais operadoras de benefícios do país, que podem ser multadas em até R$ 50 mil por infração.

VR, Alelo, Pluxee e Ticket foram notificadas por irregularidades identificadas pelos auditores. Restaurantes, supermercados e empresas que oferecem benefícios aos funcionários também estão entre os alvos da fiscalização.

Entre os problemas apontados estão a cobrança de taxas acima do limite estabelecido pelo governo aos estabelecimentos que aceitam os cartões e o descumprimento do prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores das transações.

O governo também identificou casos de utilização dos cartões para a compra de produtos que não fazem parte da finalidade do benefício, como bebidas alcoólicas, produtos de limpeza e ração para animais.

As regras foram estabelecidas por decreto publicado no fim de 2025. A norma limitou a taxa cobrada pelas empresas de benefícios a 3,6% e reduziu de 30 para 15 dias o prazo para pagamento aos estabelecimentos. A legislação também mantém a proibição do chamado rebate, prática que envolve descontos ou bonificações oferecidos às empresas contratantes.

Segundo o Ministério do Trabalho, as operadoras também teriam responsabilidade por impedir transações incompatíveis com a finalidade dos cartões. A avaliação da pasta é que as empresas possuem mecanismos tecnológicos capazes de bloquear compras consideradas irregulares.

As quatro empresas afirmaram que receberam as notificações e que apresentarão esclarecimentos ou defesa dentro dos prazos legais. As companhias também sustentam que atuam de acordo com a legislação e as regras do PAT.

O programa oferece incentivos fiscais às empresas participantes, incluindo a possibilidade de dedução de parte do Imposto de Renda, além de benefícios relacionados às contribuições de INSS e FGTS sobre o valor destinado à alimentação dos trabalhadores.

As notificações ainda estão em processo de análise e os eventuais valores das multas dependerão do andamento dos procedimentos administrativos.

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