Gonet pede ao STF que rejeite divulgação dos registros de visitas da mulher de Moraes e Vorcaro ao Senado
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite uma ação que busca obter registros de possíveis visitas da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao Senado Federal.
O parecer foi encaminhado à Corte nesta quinta-feira (22). A iniciativa é do vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), que acionou a Justiça para obrigar o Senado a divulgar registros de entrada e saída das pessoas mencionadas no pedido.
A Casa Legislativa havia negado o acesso às informações, alegando que os dados solicitados contêm informações de caráter pessoal.
Além de Viviane Barci e Vorcaro, o requerimento inclui possíveis registros de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
PGR aponta inadequação do instrumento jurídico
Ao analisar o caso, Gonet argumentou que o mandado de segurança utilizado pelo vereador não é o instrumento adequado para reivindicar, em nome próprio, direitos de natureza coletiva.
Segundo o procurador-geral, também não foi demonstrada a existência de violação a um direito individual líquido e certo que justificasse o uso desse tipo de ação judicial.
O processo está sob relatoria do ministro Luiz Fux no STF. Até o momento, não há data definida para o julgamento.
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