Fim da escala 6×1 pode aumentar custo das horas extras
O decreto que regulamentará a transição para o fim da escala 6×1 deverá estabelecer novas regras para o cálculo das horas extras, tornando esse tipo de pagamento mais caro para as empresas. A medida está sendo preparada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e também deverá definir como ficará a remuneração mensal dos trabalhadores durante a mudança na jornada.
A proposta em discussão prevê que os salários mensais sejam mantidos, sem redução ou aumento automático, mesmo com a diminuição da carga horária semanal. Por outro lado, o cálculo do valor da hora trabalhada deverá ser ajustado, o que poderá elevar o pagamento das horas extras.
A mudança está relacionada ao chamado divisor, número utilizado para calcular o valor da hora de trabalho de profissionais que recebem salário mensal. Segundo estimativas do advogado Rodrigo Tostes, da área trabalhista do escritório Pinheiro Neto, a nova metodologia poderá elevar em até 32% o custo das horas extras ao final da transição, quando a jornada semanal chegar a 40 horas.
Governo estuda novos divisores para o cálculo
De acordo com informações sobre as discussões no Ministério do Trabalho, a proposta prevê a adoção de um divisor de 210 enquanto a jornada semanal for de 42 horas. Quando a carga horária chegar a 40 horas, o número passaria para 200.
Na prática, um trabalhador que recebe R$ 5 mil mensais e atualmente tem o valor da hora calculado com divisor 220 recebe aproximadamente R$ 22,73 por hora. Com o divisor 210, esse valor passaria para R$ 23,81. Na etapa seguinte, com divisor 200, chegaria a R$ 25.
Atualmente, a jurisprudência trabalhista utiliza, como regra geral, o divisor 220 para jornadas de 44 horas semanais e 200 para jornadas de 40 horas. A adoção de números menores durante a transição poderá aumentar o valor das horas extras, já que o cálculo considera o salário dividido pelo divisor, com acréscimo do adicional correspondente.
O Ministério do Trabalho informou que é necessário aguardar a publicação da regulamentação, mas não detalhou como será tratada a questão do cálculo das horas extras.
Transição prevê mudanças na jornada e nas folgas
A mudança na escala deverá ocorrer em duas etapas. A primeira está prevista para começar em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada semanal será reduzida para 42 horas. A segunda fase, em 16 de dezembro de 2027, deverá estabelecer o limite de 40 horas semanais.
Uma decisão provisória do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), também tratou de aspectos da transição. Pela decisão, durante a primeira etapa, os trabalhadores poderão cumprir até 24 minutos adicionais de jornada diária sem que esse período seja considerado hora extra.
O entendimento também prevê a possibilidade de distribuição diferenciada das folgas, desde que haja previsão em convenção coletiva. Nesse modelo, o trabalhador poderá ter apenas um descanso semanal em determinada semana, desde que complete oito dias de folga ao longo de 30 dias.
Assim, seria possível combinar semanas com escalas diferentes, como 6×1 e 4×3, respeitando o total de descansos estabelecido.
A decisão de Flávio Dino foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O julgamento, no entanto, foi interrompido após pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que solicitou a análise do caso em plenário físico, ainda sem data definida.
Acordos coletivos terão papel na implementação
Outro ponto previsto nas discussões é a possibilidade de que acordos e convenções coletivas definam como serão compensadas as horas excedentes. Entre as alternativas mencionadas pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, estão o pagamento em dinheiro, a concessão de folgas adicionais ou a utilização de mecanismos de compensação previstos nas negociações.
O debate também envolve a definição dos divisores nas convenções coletivas. Em outubro de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu o entendimento de que negociações coletivas podem prever o divisor 220 para trabalhadores com jornada semanal de 40 horas.
Um dos exemplos utilizados nas discussões é o dos bancários. A categoria possui jornadas semanais de 30 ou 40 horas, e sua convenção coletiva, válida até 2028, estabelece divisores de 180 e 220, respectivamente.
A regulamentação deverá esclarecer como essas negociações serão compatibilizadas com as novas regras. Segundo as informações divulgadas sobre a proposta, o governo não trabalha, neste momento, com a elaboração de um novo projeto de lei específico para cada categoria, mas a possibilidade poderá ser reavaliada durante a implementação do novo regime.
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