TikTok recebe multa de R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores

TikTok recebe multa de R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil.

A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União e aponta cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) relacionadas ao funcionamento da plataforma com usuários cadastrados e também à navegação sem conta.

Entre os problemas identificados pela agência está a coleta de informações de menores sem uma base legal considerada adequada, além da ausência de mecanismos suficientes para impedir que crianças e adolescentes criem contas de forma indevida.

A fiscalização também apontou que a empresa não conseguiu demonstrar de maneira satisfatória a eficácia das medidas adotadas para proteger os dados desse público.

Medidas determinadas pela ANPD

Além da multa, a decisão determina que a ByteDance elimine os dados obtidos de maneira irregular e apresente um plano para adequar as práticas do TikTok às normas brasileiras de proteção de dados.

Para contas de usuários com menos de 16 anos, a plataforma deverá adotar configurações de privacidade mais restritivas automaticamente. A medida também prevê o fortalecimento dos mecanismos de supervisão dos responsáveis e a utilização de filtros de conteúdo mais rigorosos.

As mudanças também atingem quem utiliza o TikTok sem realizar cadastro. Nesse caso, a ANPD determinou a suspensão de anúncios direcionados no Brasil, além da limitação do período de navegação e da restrição de determinados recursos de interação.

A coleta de informações de usuários que acessam a plataforma sem conta também deverá ser reduzida ao mínimo necessário para o funcionamento do serviço e para mecanismos de segurança, como a prevenção de fraudes.

A empresa foi notificada e terá dez dias úteis para apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD.

Segundo a agência, as medidas estabelecidas buscam reduzir os riscos identificados durante o processo de fiscalização e ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

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