Projeto de lei propõe que agentes de trânsito portem arma de fogo
Foi apresentado pelo deputado federal Vicentinho Junior, do PP de Tocantins, um Projeto de Lei que propõe a modificação do Estatuto do Desarmamento para permitir que os agentes de trânsito tenham porte de arma de fogo, mesmo fora do serviço. A justificativa do deputado é que a atividade de policiamento de trânsito é de risco, já que os agentes têm que intervir no direito de ir e vir dos indivíduos, incluindo criminosos. Segundo ele, não é prudente que esses profissionais estejam desprovidos de arma de fogo no exercício de suas atividades e após o cumprimento do dever legal.
O deputado destaca que os agentes de trânsito foram incluídos no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania e reconhecidos como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, conforme a Lei nº 13.675 de 2018. Portanto, Vicentinho Junior entende que esses profissionais devem ter o mesmo direito de portar arma de fogo que outros profissionais que atuam na segurança pública. O projeto passará pela análise das Comissões Técnicas e, se aprovado, seguirá para o Plenário.
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