Senado aprova PEC da Segurança Pública, mas deixa maioridade penal de fora
Texto recebeu aprovação unânime nos dois turnos e prevê mudanças na integração das forças de segurança e no combate ao crime organizado; emendas sobre maioridade penal serão analisadas separadamente
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que busca ampliar a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado. A matéria recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
Com a aprovação nas duas votações, a proposta seguirá para promulgação. Já as emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram retiradas do texto e passarão a tramitar separadamente, por meio de propostas autônomas.
O desmembramento foi aprovado por uma diferença apertada: 38 votos a 36. Senadores da oposição defendiam que as mudanças sobre a maioridade penal fossem votadas junto com a PEC.
O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), sugeriu que as novas propostas sejam analisadas em calendário especial pelo Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade à tramitação das PECs paralelas.
O que muda com a PEC da Segurança?
Entre os principais pontos da proposta está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além da ampliação da participação do governo federal na coordenação das políticas de segurança.
O texto também estabelece regras para a criação de polícias municipais, prevê mais recursos para o setor e amplia mecanismos de proteção às vítimas de crimes.
A proposta estabelece ainda medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições que consideram a posição hierárquica de cada pessoa dentro desses grupos.
Entre as medidas previstas estão:
- Cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima;
- Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- Possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas;
- Responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas;
- Proteção a denunciantes e seus familiares.
Redução da maioridade penal ficará para outra votação
As propostas de alteração da maioridade penal não foram incluídas na versão final aprovada pelo Senado. O tema deverá ser discutido em uma tramitação independente, sem definição de data para votação.
A PEC da Segurança Pública segue, agora, para promulgação, etapa que oficializa a incorporação das mudanças ao texto constitucional.
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