Governo anuncia perdão de dívidas e Pix de até R$ 5 mil para MEIs
O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). O pacote inclui uma proposta de perdão de dívidas com a União, renegociação de débitos bancários, transferência de recursos para investimentos, aumento do limite de faturamento anual e mudanças nas regras de emissão de notas fiscais.
A principal medida é um projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional que prevê o perdão de dívidas de MEIs com o governo federal. A estimativa é beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos.
Durante o anúncio, no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a iniciativa busca facilitar a regularização dos pequenos negócios e ampliar o acesso ao crédito. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta também prevê a extinção de cobranças e ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas.
Renegociação de dívidas privadas
Outra iniciativa prevê a negociação de débitos de MEIs com bancos e instituições financeiras por meio do Desenrola 3.0. De acordo com o governo, essas dívidas somam cerca de R$ 6 bilhões.
A operação deverá ocorrer por meio de edital, com exigência de descontos mínimos de 90% oferecidos pelos credores. A expectativa é que a regularização das pendências facilite o acesso dos empreendedores a novos financiamentos.
Pix de até R$ 5 mil para investimentos
O pacote também prevê a criação do Pix MEI, programa que deverá transferir até R$ 5 mil para investimentos produtivos, como a compra de equipamentos e melhorias nos negócios.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o valor não será um empréstimo. A iniciativa também contará com orientação e apoio aos beneficiários para a elaboração de projetos.
Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
O governo propõe elevar o limite de faturamento anual dos MEIs, atualmente sem atualização há oito anos. A proposta prevê aumentar o teto para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028.
A medida depende de aprovação no Congresso Nacional. Durante o anúncio, também foi mencionada a possibilidade de permitir que os microempreendedores tenham um segundo funcionário contratado.
Mudanças na emissão de notas fiscais
A quinta medida é um decreto para esclarecer as regras sobre a não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações realizadas por MEIs com pessoas físicas.
A iniciativa busca dar segurança jurídica aos empreendedores diante das dúvidas relacionadas às mudanças tributárias e também contempla os chamados nanoMEIs, categoria que, conforme o anúncio, reúne negócios com faturamento de até metade do limite previsto para os microempreendedores individuais.
As propostas ainda dependem dos procedimentos legais aplicáveis, incluindo a tramitação no Congresso nos casos previstos.
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