Contribuintes têm até 1º de dezembro para aproveitar condições do REFIS 2026 em Ilhéus

Contribuintes têm até 1º de dezembro para aproveitar condições do REFIS 2026 em Ilhéus

Contribuintes de Ilhéus têm até 1º de dezembro para aderir à segunda fase do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que permite negociar débitos municipais com descontos de até 90% sobre multas e juros. As condições variam conforme o valor da dívida e a modalidade de pagamento escolhida.

O programa contempla débitos tributários e não tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Entre as pendências que podem ser negociadas estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outras obrigações previstas na legislação municipal.

De acordo com as regras do programa, o pagamento pode ser parcelado em até 18 vezes. Para aderir, os contribuintes precisam cumprir os requisitos legais, incluindo a regularidade dos tributos referentes a 2026 e a atualização dos dados cadastrais junto ao município.

Prazo também contempla redução no ITIV

Até 1º de dezembro, também estão disponíveis condições especiais para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), conhecido como ITBI. A medida prevê redução da alíquota para determinadas operações imobiliárias, desde que sejam atendidas as exigências legais e o pagamento seja realizado em cota única.

Nas operações de integralização de capital em pessoa jurídica por meio de imóveis, a alíquota passa de 3% para 1,5%. Nas demais transmissões de direitos reais contempladas pela legislação, a alíquota efetiva será de 1,95%.

Como solicitar a adesão

Os pedidos podem ser realizados presencialmente ou pela internet. O atendimento presencial ocorre na Diretoria da Receita Municipal, no Palácio Paranaguá, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. É necessário apresentar documento oficial de identificação e, conforme o caso, a documentação do imóvel ou da empresa.

Quem preferir fazer a solicitação on-line deve acessar o Portal do Requerente, pelo endereço https://pmilheus-protocolo.sistemasonline.net.br/requerente/login. O contribuinte precisa criar uma conta utilizando CPF ou CNPJ, e-mail e telefone.

Após o acesso, deve abrir um novo protocolo e selecionar a Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Para negociar débitos, a opção é “REFIS/Parcelamento”. Já para solicitações relacionadas ao imposto sobre transmissão de imóveis, deve selecionar “ITIV”. Em seguida, é necessário descrever o pedido e anexar os documentos em foto ou PDF.

O sistema gera um número de protocolo no momento da solicitação, permitindo acompanhar o andamento do processo pela internet. Segundo as orientações divulgadas, o serviço é gratuito.

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