Vale-alimentação e refeição terão novas regras de aceitação em Ilhéus
A Prefeitura de Ilhéus, por meio do Procon, está orientando trabalhadores e comerciantes sobre as mudanças nas regras de funcionamento dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição, previstas no Decreto Federal nº 12.712/2025.
A medida estabelece mudanças para ampliar a aceitação dos benefícios em diferentes estabelecimentos comerciais, por meio da integração entre as operadoras dos cartões. Com isso, a expectativa é reduzir as restrições causadas pela falta de acordos entre empresas emissoras e estabelecimentos.
A implantação, no entanto, será gradual e seguirá os prazos estabelecidos na regulamentação. Por esse motivo, a aceitação dos cartões em diferentes maquininhas não será imediata em todos os locais.
As finalidades dos benefícios permanecem as mesmas: o vale-alimentação continua destinado à compra de alimentos, enquanto o vale-refeição deve ser utilizado para a aquisição de refeições prontas.
Segundo as orientações divulgadas pelo município, as mudanças não alteram o saldo disponível nos cartões nem obrigam os estabelecimentos comerciais a aceitar os benefícios.
Em caso de recusa do cartão, o consumidor deve entrar em contato com a operadora para verificar o motivo ou procurar o Procon de Ilhéus para receber orientação.
Atendimento do Procon:
- Endereço: Avenida Canavieiras, nº 454, bairro Teresópolis, Ilhéus.
- WhatsApp: (73) 99960-6385.
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