Câmara aprova PEC que propõe reduzir maioridade penal para 16 anos

Câmara aprova PEC que propõe reduzir maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta avançou após votação que registrou 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Com a decisão, o texto segue agora para análise de uma comissão especial, que será responsável por discutir o mérito da proposta antes de uma eventual votação em plenário.

Proposta ainda passará por novas etapas

A aprovação na CCJ não altera a legislação atual. Nesta fase, os deputados analisaram apenas se a proposta atende aos requisitos constitucionais para continuar tramitando no Congresso Nacional.

O próximo passo será a criação de uma comissão especial para aprofundar o debate sobre o tema. Caso avance, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares.

Debate divide opiniões no Congresso

A discussão sobre a redução da maioridade penal provocou divergências entre parlamentares da oposição e da base governista durante a sessão.

Defensores da proposta argumentam que a medida contribuiria para o combate à impunidade em casos de crimes graves praticados por adolescentes. Já os parlamentares contrários afirmam que a mudança não resolveria os problemas relacionados à segurança pública e defendem investimentos em políticas sociais, educação e fortalecimento do sistema socioeducativo.

Texto original teve alterações

A proposta apresentada originalmente também previa mudanças em regras eleitorais e nos critérios de elegibilidade para cargos públicos. No entanto, houve acordo entre os parlamentares para que esses pontos fossem retirados da tramitação, mantendo apenas a discussão sobre a redução da maioridade penal.

Dessa forma, o foco do debate passa a ser exclusivamente a possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.

Tema deve continuar em discussão

A redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional nas últimas décadas e volta a ganhar destaque no cenário político nacional.

Mesmo com o avanço da proposta na CCJ, a expectativa é que as próximas etapas envolvam novas discussões e audiências antes de uma eventual votação definitiva pela Câmara dos Deputados.

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