Câmara aprova projeto que amplia transparência e limita sigilo sobre gastos públicos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 3240/25, que estabelece novas regras de transparência na administração pública e restringe a classificação de sigilo sobre despesas do poder público. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta, de autoria dos deputados Gustavo Gayer e Marcel Van Hattem, altera dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e determina que gastos relacionados a custeio e representação não poderão mais ser classificados como sigilosos.
Entre os itens que passam a ter divulgação obrigatória estão diárias, passagens, hospedagens, alimentação, aquisição de bens e despesas realizadas por meio de suprimento de fundos. A medida amplia o detalhamento das informações que devem ser disponibilizadas ao público.
O projeto também estabelece regras específicas para viagens de autoridades brasileiras ou estrangeiras. Nesses casos, apenas informações consideradas estratégicas para a segurança poderão ter restrição de acesso, enquanto os custos das viagens deverão permanecer públicos.
Outro ponto aprovado prevê a revisão automática de classificações de sigilo. Caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise pedidos dentro do prazo de 120 dias, os dados serão automaticamente tornados públicos.
O texto ainda endurece punições para agentes públicos que utilizarem o sigilo de informações para benefício próprio, favorecimento de terceiros ou ocultação de irregularidades.
A proposta segue agora para o Senado, onde será analisada antes de eventual sanção presidencial.
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