Justiça libera três casas de apostas após questionar proibição do governo federal

Justiça libera três casas de apostas após questionar proibição do governo federal

Três plataformas de apostas esportivas poderão voltar a operar no Brasil após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo. A autorização foi concedida nesta quinta-feira (5) à empresa CDA Gaming, responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A decisão é provisória e estabelece multa diária de R$ 200 mil ao governo federal caso a determinação não seja cumprida. Ainda cabe recurso.

Ao analisar o pedido, a desembargadora Adriana Pileggi criticou a suspensão das atividades de empresas que haviam recebido autorização do próprio governo para funcionar. Na avaliação da magistrada, a interrupção repentina, sem considerar os investimentos realizados pelas plataformas, representaria um “verdadeiro confisco”.

A empresa alegou que investiu em tecnologia, equipamentos e estrutura para atuar legalmente no país e que recebeu prazo insuficiente para encerrar as operações. O pedido havia sido negado por dois juízes na primeira instância, mas foi acolhido após recurso ao TRF3.

A magistrada também questionou os argumentos utilizados pelo governo para justificar a proibição, especialmente a alegação de que a medida seria necessária para proteger consumidores e famílias dos impactos negativos das apostas.

Decisão não libera todo o setor

A autorização contempla exclusivamente as três plataformas ligadas à CDA Gaming. Para as demais casas de apostas, a proibição federal continua válida, conforme a medida questionada na Justiça.

A controvérsia chegou também ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde entidades do setor contestam a medida provisória que determinou a suspensão das atividades. Entre os argumentos apresentados estão a falta de demonstração de urgência e os impactos sobre empresas que já haviam obtido autorização para operar.

Nesta terça-feira (3), o ministro Luiz Fux, relator das ações no STF, promoveu uma audiência pública para discutir o tema. O encontro reuniu representantes de clubes de futebol, entidades da sociedade civil e integrantes do governo.

Durante a audiência, Fux apontou questões que precisam ser examinadas pela Corte, como a segurança jurídica dos contratos e os efeitos econômicos da proibição. O ministro também manifestou apoio ao debate sobre o banimento das apostas.

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