Cármen Lúcia vota para derrubar mudanças na Lei da Ficha Limpa que reduzem inelegibilidade de políticos
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, votou nesta sexta-feira (22) pela inconstitucionalidade de trechos de uma norma que altera a Lei da Ficha Limpa. A decisão analisada trata de mudanças no cálculo do período de inelegibilidade de políticos condenados, que pode resultar na redução do tempo de impedimento para disputar eleições.
Relatora das ações que questionam a legislação, Cármen Lúcia foi a primeira a se manifestar no julgamento virtual, que segue aberto até a próxima sexta-feira (29). Em seu voto, ela defendeu o retorno das regras anteriores, argumentando que as alterações aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo enfraquecem a eficácia da Lei da Ficha Limpa e representam um retrocesso institucional.
O processo discute uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em setembro do ano passado e sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A principal mudança está no início da contagem do prazo de inelegibilidade.
Pela nova regra, o período passa a ser contado a partir da decisão que decreta a perda do mandato ou da renúncia do cargo, e não mais do término do mandato original. Na prática, isso pode reduzir o tempo de afastamento de políticos condenados, atingindo parlamentares, governadores, prefeitos e vices.
Os demais ministros do STF ainda devem apresentar seus votos no julgamento virtual.
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