Congresso barra, TSE libera: presos provisórios poderão votar em 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que pessoas em prisão provisória poderão votar nas eleições de 2026. A decisão foi tomada por unanimidade e mantém o direito ao voto para quem ainda não possui condenação definitiva.
O entendimento da Corte é de que a regra que proibia o voto desses detentos não pode ser aplicada já no próximo pleito, por ferir o princípio da anualidade eleitoral — que exige que mudanças nas regras sejam feitas com pelo menos um ano de antecedência.
Com isso, segue valendo o direito ao voto para presos provisórios, já que, pela Constituição, apenas pessoas com condenação criminal definitiva têm os direitos políticos suspensos.
Dados apontam que o Brasil possui mais de 700 mil pessoas privadas de liberdade, sendo cerca de 200 mil em situação provisória — ou seja, ainda sem condenação final. Esse grupo permanece apto a participar das eleições.
A legislação que previa a restrição foi aprovada recentemente, mas ainda levanta questionamentos jurídicos, inclusive sobre possível conflito com o princípio da presunção de inocência.
A decisão do TSE também considerou dificuldades operacionais para implementar mudanças imediatas no sistema eleitoral dentro do prazo.
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