Filhos de vítimas de feminicídio passam a receber pensão especial do INSS

Filhos de vítimas de feminicídio passam a receber pensão especial do INSS

Crianças e adolescentes que perderam a mãe em casos de feminicídio passaram a contar com um novo benefício social no Brasil. Desde esta sexta-feira (29), está em vigor a regulamentação que garante o pagamento de uma pensão especial destinada aos filhos e dependentes das vítimas.

O benefício será pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e terá valor equivalente a um salário-mínimo mensal.

A medida é voltada para menores de 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade social. Para ter acesso ao benefício, a renda familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

Além dos filhos biológicos, a pensão também poderá ser concedida a enteados, menores sob guarda judicial e tutelados, desde que seja comprovada a dependência econômica em relação à vítima.

O pedido deve ser realizado pelo responsável legal da criança ou adolescente por meio do aplicativo ou site Meu INSS, além da Central 135. Entre os documentos exigidos estão a identificação oficial do menor ou a certidão de nascimento, além da documentação que comprove a relação do caso com o crime de feminicídio.

Nos casos em que o benefício for solicitado para dependentes que não sejam filhos biológicos, também será necessária a apresentação de documentos de guarda ou tutela.

A regulamentação estabelece ainda que o autor, coautor ou qualquer participante do feminicídio não poderá representar a criança ou adolescente nem administrar os valores pagos pelo benefício.

Outro ponto previsto é que o pagamento será contado a partir da data do requerimento. Isso significa que não haverá repasse retroativo referente ao período entre a morte da vítima e a solicitação da pensão.

A iniciativa busca ampliar a proteção social para crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência da violência de gênero, oferecendo suporte financeiro em um momento de extrema vulnerabilidade.

Com informações de Agência Brasil

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