STJ manda suspender processos sobre “gato” de energia em todo o Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todos os processos judiciais que discutem irregularidades no fornecimento de energia elétrica relacionadas ao chamado “gato”, quando o desvio ocorre antes do medidor de consumo. A medida também foi comunicada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e passa a valer para ações em tramitação na primeira e segunda instâncias, incluindo os Juizados Especiais.
Até então, a suspensão atingia apenas os recursos encaminhados aos tribunais superiores. Com a nova decisão, milhares de processos em andamento deverão permanecer paralisados até que o STJ defina um entendimento único sobre o tema.
O julgamento do Tema 1.436 deverá estabelecer critérios para questões como a legalidade do procedimento adotado pelas distribuidoras de energia na apuração das supostas fraudes, o direito de defesa dos consumidores, a cobrança de valores estimados por consumo não registrado e a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia em razão desses débitos.
Na prática, consumidores que possuem ações judiciais envolvendo multas, cobranças por suposto consumo irregular ou ameaças de corte no fornecimento de energia terão que aguardar a decisão definitiva do STJ para que seus processos voltem a tramitar.
A medida busca uniformizar o entendimento da Justiça sobre o assunto e evitar decisões divergentes em diferentes tribunais do país.
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