Drogasil é condenada a pagar R$ 10 milhões por vincular descontos ao CPF dos clientes

Drogasil é condenada a pagar R$ 10 milhões por vincular descontos ao CPF dos clientes

Uma decisão da Justiça determinou que a rede de farmácias Drogasil deixe de vincular descontos e promoções ao fornecimento de dados pessoais dos consumidores, como o número do CPF. A sentença também impõe uma indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

O caso foi analisado pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, após ação movida por entidades de defesa dos direitos do consumidor. O entendimento da Justiça é que os benefícios oferecidos pela empresa não podem depender da entrega obrigatória de informações pessoais no momento da compra.

Com a decisão, os preços promocionais deverão ser disponibilizados a todos os clientes, independentemente de cadastro prévio ou adesão a programas de fidelidade.

Transparência na coleta de dados

Além da proibição da prática, a sentença determina que a empresa adote medidas de transparência relacionadas à coleta de dados dos consumidores. Antes da adesão a qualquer programa de relacionamento, os clientes deverão ser informados de forma clara sobre a finalidade das informações coletadas, o período de armazenamento e eventuais compartilhamentos com terceiros.

Na decisão, o juiz responsável pelo caso classificou a exigência como uma prática comercial considerada coercitiva e desleal, especialmente por ocorrer em um setor ligado ao acesso à saúde.

Segundo o magistrado, o consumidor não pode sofrer prejuízo financeiro por optar não fornecer seus dados pessoais para obter descontos em medicamentos e outros produtos.

Indenização milionária

A Drogasil também foi condenada ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. O valor será destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, conforme estabelecido na sentença.

Ainda cabe recurso da decisão.

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