Senado derruba norma sobre aborto legal para menores vítimas de estupro
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que suspende os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos antes de ser analisada e aprovada pelo plenário da Casa. Agora, a medida segue para promulgação.
A resolução do Conanda tratava de procedimentos voltados ao acolhimento de vítimas de violência sexual, incluindo orientações para atendimento especializado, garantia de sigilo, capacitação de profissionais e medidas destinadas a evitar a revitimização de crianças e adolescentes durante o acompanhamento pelos sistemas de saúde e Justiça.
Um dos pontos gerou debate no Congresso
Entre os trechos que mais provocaram discussões estava a previsão de que eventuais divergências entre a vontade da vítima e a posição dos responsáveis legais poderiam ser analisadas por instituições como a Defensoria Pública e o Ministério Público, sempre considerando a proteção dos direitos da criança ou do adolescente.
Os defensores do projeto argumentaram que a resolução extrapolava competências do Conanda ao tratar de temas relacionados ao aborto legal. Já os apoiadores da norma afirmavam que as diretrizes buscavam garantir proteção e atendimento adequado às vítimas de violência sexual nos casos já previstos pela legislação brasileira.
Com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), a Resolução 258/2024 deixa de produzir efeitos.
O texto que suspende a norma teve origem na Câmara dos Deputados e contou com relatoria da senadora Damares Alves no Senado.
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